Ao sancionar ontem a Lei do Marco Regulatório do Saneamento Básico, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou as propostas de privatização do setor, que ele considera de responsabilidade do Estado. A nova lei define as competências da União, estados e municípios e regulamenta a participação de investimentos privados no saneamento básico.
"Não tem como a União, os estados e as cidades acharem que o problema e a solução para o saneamento básico se devem apenas a privatizar o setor", disse Lula. "Nós não temos como abrir mão de cuidar de uma coisa que é essencial para milhões e milhões de seres humanos".
Sem citá-lo nominalmente, Lula criticou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso por ter vetado, em 1995, o marco regulatório do saneamento que havia sido aprovado na época pelo Congresso. "Há um ditado que diz que quando a cabeça não pensa, o corpo padece. Uma mesma lei, mais ou menos similar a essa, foi vetada na sua íntegra no dia 5 de janeiro de 1995", condenou Lula.
"Estou lembrando isso para dizer que são praticamente 11 anos de retrocesso numa das políticas mais importantes para que o Brasil enfrente a melhoria da qualidade de vida do seu povo", afirmou. Lula disse que pretende criar uma carteira definitiva para o setor de saneamento básico no País.
“Todo ano o governo tem que disponibilizar dinheiro para que a gente tenha carteira definitiva, para que todo mundo saiba que tem dinheiro para saneamento, porque tem política de saneamento básico neste país, que não é uma coisa secundária ou eleitoreira", afirmou Lula.
O presidente disse que existem recursos para o setor, mas as prefeituras e as empresas não conseguem ter acesso por estarem inadimplentes ou não terem projetos, o que chamou de "fila burra". Segundo ele, é "uma verdadeira tortura" liberar odinheiro para uma prefeitura.
De acordo com o Ministério das Cidades, a lei prevê criação de conselhos, formados por representantes da sociedade civil, que poderão opinar e pressionar sobre assuntos relacionados ao saneamento básico em seu município ou estado, como fixação de tarifas públicas.