JOÃO SANDRINI
Folha Online
Os empresários continuarão obrigados a pagar a multa de 50% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre demissões sem justa causa apesar de o governo não ter anunciado, segunda-feira, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a utilização desse dinheiro para o subsídio à compra de casas como era esperado. Tributaristas e advogados afirmam que há espaço para a contestação desse pagamento na Justiça.
A multa de 50% foi criada pela lei complementar 110 de 2001, que estabelece que desse total 40% vão para o trabalhador demitido e os outros 10% para o governo pagar os expurgos do FGTS devido à correção incorreta dos saldos durante os planos Verão e Collor 1. Como a Caixa Econômica Federal encerrou o pagamento desses expurgos neste mês, a expectativa dos empresários era de que o governo também suspendesse a cobrança do adicional de 10%. Como a Caixa Econômica Federal encerrou o pagamento desses expurgos neste mês, a expectativa dos empresários era de que o governo também suspendesse a cobrança do adicional de 10%.
O governo, entretanto, informou que planejava manter a cobrança e direcionar os recursos – cerca de R$ 1,5 bilhão por ano – para subsidiar até dois terços do valor de imóveis para famílias com renda de até dez salários mínimos. A medida seria anunciada no PAC, mas acabou excluída porque, segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda), não se chegou a um acordo com os empresários – que pagam a contribuição.
O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz Amaral, afirmou, no entanto, que há espaço para que os empresários entrem na Justiça contra a continuidade do pagamento da multa adicional.
Ele afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que essa cobrança funciona como uma contribuição social, que por natureza possui uma destinação específica – no caso, o pagamento dos expurgos. Encerrada essa destinação, a contribuição passaria a ser inconstitucional, afirmou ele.
"Qualquer entidade de classe pode entrar com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF contra a cobrança. Ou qualquer empresa pode discutir isso na Justiça comum", afirmou. Myrian Quirino, consultora do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), também defende o questionamento judicial. "O direito não acolhe a quem dorme", afirmou.
Ela recomenda, entretanto, que a empresa continue a depositar em juízo o valor da multa adicional para não ter de arcar com multas e juros caso posteriormente perca a ação.
O presidente do Instituto FGTS Fácil, Mário Avelino, disse, porém, que não é possível saber se a continuidade da cobrança desvirtua o fim da multa adicional.
Ele lembra que a Caixa Econômica Federal ainda não divulgou quanto arrecadou para o pagamento dos expurgos. Por esse motivo, é possível que tenha finalizado o pagamento aos trabalhadores com dinheiro emprestado do Tesouro Nacional. Dessa forma, a continuidade da contribuição não poderia ser questionada até que a dívida seja saldada.
Aplicações com o fundo só em 2010
|ANA PAULA RIBEIRO
Agência Folha
O trabalhador só poderá aplicar parte de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em projetos de infra-estrutura daqui a cerca de dois anos. No entanto, quando isso acontecer, ele poderá obter um rendimento maior do que a remuneração das contas vinculadas. Segundo o ministro Luiz Marinho (Trabalho), os projetos escolhidos irão perseguir uma rentabilidade de TR + 6% ao ano. Hoje, as contas vinculadas do FGTS sofrem um reajuste de TR + 3% ao ano. No entanto, não há garantia de rendimento ao trabalhador, que terá que assumir o risco.
"Estou seguro que não teremos prejuízo pelas precauções que tomaremos. É possível que um ou outro projeto tenha prejuízo, mas não na média", que frisou que a conta vinculada não estará envolvida nesse processo. Essa modalidade de investimento foi criada no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que criou um fundo de investimento em infra-estrutura com recursos do FGTS e permite que o trabalhador aplique até 10% de seu saldo nesses projetos, o que deverá acontecer dentro de dois anos.
O governo irá esperar a aprovação da medida provisória 349, que criou esse fundo, para começar a fazer os investimentos. Isso deverá levar cerca de quatro meses. Em um primeiro momento, serão destinados R$ 5 bilhões do património líquido do fundo, hoje em R$ 21,2 bilhões. O patrimônio líquido é a diferença entre o patrimônio total (R$ 184,300 bilhões) e as contas dos trabalhadores.
Hoje, esse dinheiro está aplicado em títulos públicos, que são remunerados pela taxa Selic (13,25% ao ano). No entanto, na avaliação de Marinho, eles não são vantajosos porque não geram empregos. "Ele não me gera um único emprego. Nós estamos buscando investimentos em novos projetos que gerem empregos", disse.
O ministro avalia também que não se pode perseguir um rendimento maior nas obras de infra-estrutura porque isso poderá elevar os custos. "Não queremos investir em um porto e elevar as tarifas portuárias."
O fundo só começará na prática após a aprovação da medida provisória 349, que permite o uso do FGTS para essa finalidade. Ela ainda prevê que a aplicação possa chegar a 80% do património líquido (cerca de RS 17 bilhões). Cada projeto escolhido receberá no máximo 30% dos recursos do FGTS. O restante virá de outros investidores.
Os projetos de saneamento serão analisados pela Caixa Econômica Federal. Já os de energia e logística (portos, ferrovias e rodovias) passarão pelo crivo do Banco Nacional do Desenvolvimento Económico e Social (BNDES). Para Marinho, isso irá garantir que os projetos escolhidos dêem rentabilidade no futuro e gerem empregos.
"Nós só teremos um crescimento sustentável se tivermos o aumento dos investimentos em infra-estrutura para sustentar o crescimento do consumo de massa", defendeu.
Em um segundo momento, os trabalhadores poderão escolher em qual obra querem aplicar seus recursos do FGTS (limitado a 10% do total). Para isso, ele terá que ficar com o dinheiro aplicado até terminar a carência, que irá variar de acordo com o projeto escolhido e terá que ser cumprida mesmo em caso de demissão. Quando o trabalhador decidir sair, o dinheiro irá voltar para a conta do FGTS. Ele só poderá sacar nos casos previstos em lei, como compra da casa própria ou demissão sem justa causa.
BNDES financiará projetos de saneamento
Pacote deverá elevar o orçamento do Banco sobre o ano passado quando inicialmente chegou a R$ 60 milhões, segundo FIOCCA
ACQUELINE FARID
Agência Estado
Rio de Janeiro, RJ – O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai financiar os projetos de modernização da gestão das empresas estaduais de saneamento, cumprindo os preceitos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), explicou ontem o diretor da área de Inclusão Social e Crédito do banco, Elvio Gaspar. A expectativa é de que em três anos essas empresas estejam prontas para buscar recursos no mercado de capitais, caso seus gestores tenham interesse nessa opção. Ele explica que o banco fará um "programa intensivo" para as empresas de saneamento.
Como parte do PAC, o BNDES aprovou redução de spreads básicos para os segmentos de geração, transmissão e distribuição de energia, produção e distribuição de gás, ferrovias, portos, aeroportos, rodovias, saneamento e transportes urbanos. No caso de saneamento ambiental, o spread básico será reduzido em 67% em 2007 (1%) em relação ao que era em 2005 (3%).
ORÇAMENTO
O PAC deverá elevar o orçamento do BNDES em 2007 sobre o ano passado – quando inicialmente chegou a R$ 60 bilhões – segundo o presidente da instituição, Demian Fiocca. Mas, segundo ele, ainda não é possível adiantar de quanto será o aumento. A reunião do Conselho de Administração para definição do valor será em meados de fevereiro.
Fiocca explicou que espera para os próximos anos aumentos de 10% / ano nos investimentos. Com isso, deve ser mantida a expansão dos desembolsos do banco, em termos reais acima da variação do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2006, os desembolsos do BNDES cresceram 11% ante o ano anterior, com aumento real em torno de 7%, superior ao do PIB que "será em torno de 3%", segundo observou Fiocca.
