CARLA SERQUEIRA
Repórter
A Prefeitura de Maceió está proibida de realizar qualquer estudo ou serviço de topografia na área onde pretende instalar o aterro sanitário, em Guaxuma. Se desobedecer a ordem, terá que pagar multa de R$ 10 mil por dia.
A decisão é do juiz Kléver Loureiro, da 17ª Vara Cível da Capital, que suspendeu, ontem, a licença prévia concedida pelo Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Compram), por oito votos contra sete, no último dia 9 de abril, provocando acirradas discussões entre ambientalistas, empresários da construção civil, parlamentares, promotores, moradores do Litoral Norte e servidores da prefeitura.
A decisão do juiz suspende o efeito jurídico de qualquer outro documento emitido anteriormente em favor do bairro de Guaxuma como área mais apropriada para receber o aterro sanitátio. "A prefeitura teria que ter autorização do Estado para instalar o aterro em área litorânea", explica o juiz Kléver Loureiro, citando o artigo 2° da resolução 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
A resolução diz o seguinte: "Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (Rima), a serem submetidos, aprovação do órgão estadual competente, e do lbama, e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: ferrovias, estradas, aeroportos ( … ) aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos (no item X)".
O juiz Kléver Loureiro afirmou que já mandou intimar os órgãos ambientais da Prefeitura de Maceió e do Estado. "Cada um terá dez dias para se pronunciar. Depois de ouvi-Ios, abrirei vistas para o Ministério Público Estadual e, posteriormente, decidirei o mérito da questão", explicou ele, informando que se baseou ainda na Constituição Estadual para suspender a licença prévia de instalação do aterro em Guaxuma, dizendo que esta é considerada "lei maior, lei mãe".
"No artigo 227 da Constituição Estadual, em seu parágrafo primeiro, existe a informação de que é necessidade primordial a autorização do Estado para a instalação de loteamentos e projetos de urbanização em áreas litorâneas", informou o magistrado, frisando que, na liberação da licença pelo Compram, não houve consulta aos órgãos estaduais.
O pedido de liminar com objetivo de suspender a licença concedida no início de abril deste ano foi elaborado pelos promotores da Fazenda Pública Estadual Maurício Pitta e Jamyl Barbosa e entregue ao juiz Kléver Loureiro no último dia 22 de maio. "O Judiciário reconheceu a necessidade de que órgãos como o Instituto do Meio Ambiente (IMA) se manifestassem sobre a polêmica referente à escolha do local para o aterro de Maceió", comentou Pitta, ao comemorar a decisão.
"O juiz determinou que qualquer procedimento para o início da obra fosse paralisado e isso é muito bom, porque toda a comunidade e o poder público terão mais tempo para repensar o que já estava em curso", disse o promotor Maurício Pitta, salientando que, apesar do cronograma estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta acordado entre a prefeitura e o Ministério Público Federal, "é preciso ter cautela. a investimento é muito grande e merece que seja bem feito". a superintendente Municipal de Limpeza Urbana, Laureano Omena disse ontem à noite desconhecer a decisão do juiz Kléver Loureiro. "Fui avisado pela imprensa. Vamos esperar comunicado oficial para decidir o que iremos fazer", disse ele, explicando que os trabalhos de topografia em Guaxuma já foram concluídos pela comissão de engenheiros da Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU). "Amanhã (hoje) vou me reunir com a equipe da SMCCU para conhecer de perto os trabalhos já realizados na área", informou, ao dizer que alguns proprietários já foram identificados, mas que ainda não existem informações acerca do valor dos terrenos.
O secretário municipal de Comunicação, Marcelo Firmino disse que apenas quando a prefeitura receber o documento oficial com a decisão da Justiça, poderá se articular com a Procuradoria Geral do Município e montar uma estratégia de defesa.
Uma área no Meirim já estava licenciada há um ano, mas em março último, surpreendentemente e sem maiores explicações, a prefeitura desistiu do lugar, atrasando a instalação do aterro em nove meses.