A propósito de notícias divulgadas pela mídia, nos últimos dias, dando conta de estudos na área do governo para que recursos do FGTS possam ser utilizados na compra de ações da Petrobrás, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Paulo Simão, divulgou nesta segunda-feira, 22, a seguinte nota:
"Ao negar, por meio do Ministério da Fazenda, a intenção do governo de permitir a utilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para investimentos em ações da Petrobrás, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstra mais uma vez o seu bom senso e a sua lucidez.
A manifestação do presidente da República é necessária e oportuna, porque preserva 13 anos de luta da sociedade brasileira que levaram à aprovação da Lei 11.124, de 16 de junho de 2005, que criou o Sistema Nacional de Habitação Social. O Plano Nacional de Habitação, principal instrumento do SNHIS, estabelece metas físicas e financeiras para o enfrentamento do déficit tendo como horizonte o ano de 2.023. Com base na referida lei, Estados e Municípios já estão elaborando seus Planos Locais de Habitação de Interesse Social, tendo o FGTS como principal fonte de recurso para a implantação do PlanHab.
Posteriormente, em 2007, a sociedade foi mobilizada para garantir a aprovação do Marco Regulatório do Saneamento. A Lei 11.445, sancionada pelo presidente Lula, estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico. Os Planos Nacionais, Estaduais, Regionais e Municipais de Saneamento também estão sendo preparados. A grande meta é universalizar os serviços de abastecimento de água, de esgoto sanitário tratado, de drenagem pluvial, de coleta, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e de proteção de mananciais. Mais uma vez, o FGTS é a principal fonte de recursos para financiar as obras de saneamento básico, moradia popular, transporte e mobilidade urbana.
Este tem sido um tema recorrente no noticiário da mídia. Todos os dias surgem novas idéias sobre o uso dos recursos do FGTS: só no Congresso Nacional, por exemplo, existem mais de 300 projetos dispondo sobre o tema, cada um com justificativa específica, voltados geralmente para interesses individuais ou de grupos.
Assim, mesmo desmentidas pelo presidente da República, as notícias veiculadas no final de semana sugerem a necessidade de um debate nacional sobre a forma como queremos utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS. A questão essencial que se coloca é: eles devem servir para remunerar alguns poucos trabalhadores, que por acaso são os de maior poder aquisitivo, por meio do mercado de capitais ou de qualquer outro expediente, ou – ao contrário – devem seguir financiando as obras de saneamento básico e moradia popular que são fundamentais para garantir a inclusão social e o desenvolvimento sustentável do país? Este é o debate que estamos propondo"
