A legislação ambiental é antiga e confusa. Esta é a visão que o próprio governo admite ter diante da dificuldade nas concessões de licenciamento ambiental. "A legislação vigente dá margem a várias interpretações, o que é muito ruim. Nós preferiríamos que isso não acontecesse. Para tanto, é preciso que ela seja clara, ou seja, que seja revista", avaliou o diretor-substituto de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Valter Muchagata, durante reunião da Comissão de Meio Ambiente no 80 º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC).
"A revisão da legislação ambiental é uma necessidade urgente para o País", enfatizou, lembrando das grandes obras que estão paradas aguardando licenciamento ambiental como Angra 3 e a hidrelétrica do Rio Madeira.
De acordo com Muchagata, o maior problema enfrentado pelo Ibama hoje é a dificuldade de definir competências. "A Lei diz que a abrangência do impacto é o motivador da competência. Mas o judiciário muitas vezes leva em conta o interesse público na matéria, obrigando o órgão federal a agir em casos que não há necessidade", comentou.
Ele destacou que o Ibama não é um órgão de supervisão dos órgãos estaduais e municipais, mas que trabalha complementariamente, quando o poder destes fica limitado como, por exemplo, em casos de fronteiras estaduais. "A Anvisa não fiscaliza lanchonete. Então o Ibama não tem competência para fiscalizar poço artesiano", completou.
Para o advogado Ivon Pires, especialista em licenciamento ambiental, a situação de agrava com a criação de vários novos órgãos ambientais, que terminam por se auto-demoninar competentes para conceder licenciamentos. "Hoje o Iphan criou um ritual totalmente personalizado para conceder licenciamento de obras. Há exigências que podem inviabilizar projetos inteiros, como a de obrigar a perfuração do terreno, a cada dois metros, para verificar a existência de resíduos arqueológicos. Imagina isso no terreno de um grande condomínio. Custa uma fortuna", explicou.
Ele também citou o caso do recém-criado Instituto Chico Mendes (ICM), que recebeu a atribuição de monitorar as unidades de conservação. "Se a obra é perto de alguma unidade de conservação, além do Ibama temos que pedir a autorização também para o ICM. Ou seja, mais burocracia. Hoje, em Pernambuco, por exemplo, é necessário distribuir cópia da documentação por quinze órgãos diferentes para fazer uma construção", contabilizou.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carlos Fujita, concluiu que é necessário que a legislação defina prazos para concessão, o não, do licenciamento. "O Brasil precisa crescer. Para isso precisa de obras. Temos que ter regras claras na legislação ambiental para que isso aconteça no ritmo necessário", afirmou.
