A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (8) uma subcomissão especial que vai analisar mudanças na legislação que regulamenta a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio incidentes sobre terrenos de marinha e seus acrescidos.

Os objetivos da comissão são avaliar o impacto dessas cobranças no orçamento das famílias residentes nessas regiões e no mercado imobiliário e discutir os critérios de arrecadação da Secretaria de Patrimônio da União.

Em 2008, a Câmara arquivou Projeto de Lei 4316/01, que atualizava a delimitação dos terrenos de marinha.

A proposta, de autoria do ex-senador Paulo Hartung previa o uso da linha de preamar médio de 2000, em substituição à regra atual, baseada na linha do preamar médio de 1831. Essa linha serve de ponto de partida para a demarcação dos terrenos de marinha e é definida pela área inundada pela maré alta.

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