Ao mesmo tempo que se esforça para dar robustez ao Minha Casa, Minha Vida, um pacote ambicioso para construir 1 milhão de habitações, o governo federal mantém há uma década um programa para construir casas para pessoas de baixa renda, que provocou polêmica e deixou pendências por todo o País.
O Programa de Arrendamento Residencial (PAR), uma das principais fontes de recursos da União para moradia popular, começou sob o comando da Caixa Econômica Federal e mais tarde também passou a fazer parte das atribuições do Ministério das Cidades.
Em dez anos o programa recebeu R$ 7,275 bilhões para a compra de 1.731 empreendimentos – o equivalente a 271.825 unidades habitacionais. Neste ano o orçamento será de R$ 1 bilhão. De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), em dezembro havia 18 obras paradas. Assim como a Caixa, a CGU não informa quantas obras tiveram problemas ou foram questionadas pelo Ministério Público em dez anos de programa.
Os críticos do programa dizem que por não ser obrigado a abrir licitações, o PAR deu margem a muitas irregularidades. São comuns, dizem os críticos, casos de empreiteiras que não tinham condições de tocar o serviço e quebraram no meio das obras, deixando os conjuntos inacabados. Também foram apontados sérios problemas na qualidade do material de construção e das obras.
No Maranhão, o procurador federal Serguei Medeiros Araújo conseguiu na Justiça que se tornasse obrigatória a realização de licitação das obras do PAR. A decisão só vale para o Estado. "Não há nenhuma justificativa para dispensar a licitação. A Constituição determina que haja o processo licitatório. Assim se poderia obter propostas mais vantajosas economicamente e com mais qualidade."
Procurador de Guarulhos, na Grande São Paulo, Matheus Baraldi Magnani reuniu várias histórias de descaso. Ele estima: "São centenas de milhões de reais desperdiçados no País com o PAR". Só na sua região até o momento são seis projetos com problemas – em Guarulhos, Poá e Mogi das Cruzes. Em um dos casos, o conjunto habitacional custou R$ 6 milhões. Um dia depois de concluído precisou de mais R$ 2 milhões para reparos de uma obra malfeita.
Para Magnani, os problemas só vão acabar "quando o PAR acabar". "Quem está fiscalizando o material que essa gente usa nas obras? É dinheiro do trabalhador. Aí a Caixa vai lá e contrata construtoras falidas."
O procurador cita um caso em Mogi das Cruzes. Foram lançados pelo PAR os empreendimentos Mogi Moderno, Jardim Santa Teresa 1 e 2 e Costa do Sul. Esse último começou a ser executado pela construtora Cálio & Rossi, que faliu durante as obras. O projeto parou até que a Caixa contratasse a Cormaf Construções, que abandonou a obra "após receber recursos públicos", segundo a ação. Coube à Concrelite concluir a edificação. Nos outros três empreendimentos, o banco contratou uma empresa, a Construmeg, que também quebrou.
Entre idas e vindas, as despesas da Caixa com os dois condomínios do Jardim Santa Teresa e o Mogi Moderno, que seriam de R$ 11,2 milhões, aumentaram em cerca de R$ 3 milhões por conta da necessidade de novos aportes de recursos.
"A contratação de construtoras falidas é recorrente. Falta à Caixa um órgão técnico para acompanhar de perto o PAR. A ideia é oferecer moradia barata e rápida, mas o PAR aponta que não é de qualquer forma ou a qualquer custo. Que sirva de alerta para o Minha Casa, Minha Vida", diz o procurador.
Em Vila Velha (ES), o MPF acionou a Caixa e a construtora Littig Engenharia para que providenciassem reparos no condomínio Praia do Sol II, com vazamentos e rachaduras, de acordo com a ação federal.
Há queixas contra o PAR também em Sergipe. Apesar do tamanho do Estado, nos últimos dois anos o procurador da República Bruno Calabrich reuniu quatro empreendimentos com problemas. "As principais reclamações são por falhas na construção dos imóveis e pela baixa qualidade do material. A Caixa deveria ser mais rigorosa na fiscalização da construção e na administração dos empreendimentos", diz.
Em outro caso, a Justiça sergipana condenou a Caixa a interromper a prática da venda casada nos contratos habitacionais. Era comum, diz a procuradoria, que o banco impusesse mais de um produto ou serviço em um mesmo contrato de financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação e pelo PAR. A decisão, do início de abril, é nacional.
Em Pernambuco, um dos projetos do PAR, o Conjunto Residencial Aderbal Galvão, ganhou o apelido de "prédio caixão". O motivo: a qualidade precária da obra, segundo o MPF.
No Sul do País, a Justiça Federal condenou há dois anos a Caixa e a construtora Anarpos a reformarem o loteamento Nova Aurora, em Chapecó (SC). A explicação é a mesma: problemas na infraestrutura.
Procurada dois dias antes da conclusão da reportagem, a Caixa alegou que não havia tempo para esclarecer as dúvidas sobre o programa
