Foi publicada nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial da União, a Lei 11.977, de 07/07/09, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A lei também dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.