Os advogados das entidades associadas à CBIC se reunirão no próximo dia 5 de agosto, na sede da entidade, em Brasília. A reunião do Fórum de Advogados da CBIC será das 10h30 às 17h. Confirmações de presenças devem ser feitas com a Assessoria Jurídica da entidade até segunda-feira, dia 3, pelo telefone (61) 3327-1013. Na pauta, temas como: ação judicial a ser intentada junto ao STF pela Confederação Nacional da Indústria (a pedido da Firjan e Sinicon) argüindo a inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre materiais e subempreitada; vantagens para Pequenas e Micro Empresas nas licitações públicas em decorrência da Lei Complementar 123/2006; questões envolvendo as Empresas de Pequeno Porte e Micro-Empresas nas licitações; legalidade ou não das ações regressivas impetradas pelo INSS contra as construtoras (inclusive sobre os seguros de trabalho); Convenção 158 da OIT (obriga as empresas a justificarem a demissão dos trabalhadores). Processo em julgamento no STF que decidirá sobre a constitucionalidade ou não dessa Convenção e a sua consequente ratificação pelo Brasil; Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da jornada de trabalho e aumento do percentual de horas extras; recursos Repetitivos (IPTU e Tabela Price, entre outros), e a Lei 11.977/09, (na parte que alterou a lei de registros públicos), além de outros temas jurídicos de interesse do setor.