O governo autorizou ontem o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para que a pessoa sorteada em consórcios de imóveis possa quitar parcial ou totalmente a dívida. Trata-se de um recuo do governo, uma vez que o presidente Lula havia vetado a medida há um ano, sob o argumento de que haveria perdas para o uso do fundo na fórmula tradicional de financiamento habitacional e para "o financiamento de projetos de infraestrutura urbana e saneamento básico, que constituem a finalidade primária do FGTS". A liberação do fundo para abater as dívidas dos consorciados terá suas regras definidas em regulamentação do Conselho Curador do FGTS, mas seguirá as normas estabelecidas para os financiamentos tradicionais – entre outras, que o trabalhador esteja há pelo menos três anos sob o regime do FGTS e que não possua outro imóvel na cidade onde mora.

Atualmente, os trabalhadores podem usar o fundo nos consórcios imobiliários apenas no momento de dar o lance para adquirir a carta de crédito ou complementá-la.

A Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios) diz que há hoje no País 531 mil pessoas inscritas em consórcios imobiliários.

O número é mais do que o dobro dos contratos habitacionais firmados com os recursos do FGTS em 2008 (243,8 mil). O fundo fechou o ano passado com patrimônio líquido de R$ 27,9 bilhões, de acordo com dados da Caixa Econômica. A assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho, que ao lado da Fazenda orientou o veto de Lula em 2008, não respondeu, até a conclusão desta edição, sobre o impacto financeiro da medida.

Medida Provisória

A alteração nas regras do FGTS foi incluída pelo Congresso na medida provisória 462, convertida ontem em lei.

Segundo orientação da presidência da Câmara Federal, a MP foi a última sujeita a `contrabandos" – no jargão legislativo, a inclusão num projeto de temas totalmente diferentes da proposta principal.