Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de fevereiro os seguintes normativos do Ministério das Cidades:
– Instrução Normativa 11, que dispõe sobre o calendário para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos e apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social e de Apoio à Produção Social da Moradia, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), referentes ao exercício orçamentário de 2009.
– Portaria 93, que trata da aquisição e alienação de imóveis sem prévio arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). As operações de aquisição e requalificação de imóveis destinadas à alienação sem prévio arrendamento serão implementadas de acordo com diretrizes estabelecidas nessa Portaria.
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