Com a presença de especialistas em direito imobiliário, teve início nesta quarta feira 7, no Ritz Lagoa da Anta, o II Seminário Ademi-Al de Direito Imobiliário. Foram tratados os seguintes temas: “- "Instrumentos legais para captação de investidor imobiliário / Descaracterização da personalidade jurídica da empresa (Dr. Rodrigo Machado – SP); “LC 140 e o conflito de competência – Código Florestal – Terrenos de Marinha – novo mapeamento e suas implicações” (Dr. Ivon Pires – PE); “Normas de Desempenho/prazos de garantia/manutenção predial” – Dr. Carlos Del Mar – SP).
O objetivo do seminário, como ocorreu com a versão anterior, é atualizar empresários da construção civil, operadores do direito, engenheiros e estudantes de engenharia e de direito com relação a essa área específica do direito.
Advogado especializado em Direito Ambiental, Dr.Ivon Pires falou sobre as implicações do novo Código Florestal nas áreas urbanas, considerando aspectos ambientais como manguesais, vegetação ciliar ( área de preservação às margens de cursos d’água) e resquícios de Mata Atlântica. A inclusão da área urbana no Código Florestal trouxe novas implicações, principalmente em relação às atividades imobiliárias. “É preciso haver uma regulamentação específica para a área urbana e o setor imobiliário, se não houver essa regulamentação, haverá insegurança jurídica”, observa o advogado.
Dr. Carlos Del Mar (SP) Assessor Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e Coordenador do Conselho Jurídico do Secovi /SP falou sobre “Aspectos Jurídicos das Normas de Desempenho na Construção Civil”: “A norma de desempenho é uma norma técnica da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, que vem trazer reflexos para a engenharia como para o direito relacionado à construção civil. Ela vai analisar se o resultado atende ao objetivo. Esta norma faz com que os projetistas indiquem os materiais compatíveis para a vida útil da construção, sendo também necessário o referencial técnico. Esta responsabilidade de informação de vida útil dos materiais utilizados compromete toda a cadeia produtiva. A norma possui novos conceitos, maior transparência, novos métodos de aferição, dando maior segurança nos laudos técnicos e nas sentenças judiciais. É de responsabilidade dos usuários a manutenção dos seus imóveis, uma vez que os construtores entregam aos mesmos um manual detalhando em que períodos a manutenção deve ser realizada.” – explicou.
O Diretor da Ademi-Al, Luiz Henrique Coelho, que coordena o seminário, disse que o direito imobiliário, que se vincula diretamente à construção civil, ainda é carente de especialistas. “Por abranger uma atividade que é o motor da economia brasileira, o direito imobiliário se relaciona com o direito ambiental, civil, de segurança do trabalho, permitindo um amplo debate de temas afins” – explicou.
O evento tem parceria com a Organização Arnon de Mello. O Diretor-Executivo da OAM, Luiz Amorim destacou a importância do seminário, por trazer novos conhecimentos e reflexões acerca dessa área do direito. “A OAM vê a construção civil alagoana como um segmento importante e que, com essas iniciativas, se qualifica ainda mais tecnicamente” – ponderou. –
