Em reunião nesta terça-feira (1º/12), em Brasília, representantes do setor da construção no Grupo de Apoio Permanente (GAP) do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) apresentaram proposta para a fase de transição dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida 3 (PMCMV 3). A proposição consiste em: 1) Para os empreendimentos com Pessoa Jurídica (PJ) contratados até 31/12/2015 em todo o País, os correspondentes contratos de Pessoa Física (PF) serão aceitos com as regras antigas (valor de remuneração e taxa de juros) até 30/06/2016; 2) Já para os empreendimentos das localidades onde houve redução do valor do imóvel e de subsídio, com PJ contratado ou não, foi proposto que as contratações de PF se estendam até 31/10/2016. O prazo, nesse caso, será maior para permitir a aprovação dos projetos em andamento. Para viabilizá-la, foi proposto pelos integrantes do GAP que o diferencial de juros desfavorável aos agentes financeiros nessas operações, resultante da aplicação da regra antiga, seja subsidiado com recursos do FGTS. Assim construída, a proposta deverá ser avaliada pelo governo federal que tem até o dia 7 de dezembro para se posicionar, uma vez que o assunto será deliberado na reunião do CCFGTS do próximo dia 8 de dezembro.