Foi publicada o DOU de 28 de maio a Lei Complementar 131, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pela Lei, os Entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução de despesa, no momento de sua realização, disponibilizando informações quanto ao número do correspondente processo, o bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária, do pagamento, e, se for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Para acessar a Lei Complementar 131 entre no site: