SÃO PAULO – A utilização ou não do seguro habitacional para os financiamentos do programa de habitação Minha Casa, Minha Vida, ainda é uma questão confusa.

De acordo com o texto da Medida Provisória 459/09, que regulamenta o programa, os agentes financeiros do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) deverão respeitar a livre escolha do mutuário e disponibilizar uma quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos.

Além disso, as instituições deverão aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe algumas exigências estabelecidas pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) para apólices direcionadas a operações da espécie.

Contradição
Contudo, no texto da mesma medida, fica estabelecido que até que a quantidade mínima de apólices a serem ofertadas pela instituição financiadora para o mutuário seja regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, os agentes financeiros podem oferecer apenas uma apólice ao consumidor, deixando este, por consequência, sem escolhas.

De acordo com a assessoria de imprensa do Conselho, ainda não há regulamentação sobre o assunto. Já o Ministério da Fazenda, também por meio de sua assessoria de imprensa, disse que todas as informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida eram de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, informou que não está comentando a medida, visto que ela ainda não foi aprovada.

Além disso, a instituição alega que não há a necessidade de seguro para os financiamentos do programa.