A Portaria 239/2009, do Ministério das Cidades, foi publicada ontem (15) no Diário Oficial da União. O normativo autoriza a redução de até 40% do valor da contrapartida pactuada nos Termos de Compromisso firmados no âmbito das ações de Saneamento Ambiental e de Habitação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Essa redução se justifica pela conjuntura econômica, que provocou queda na arrecadação de tributos pelos entes púbicos e conseqüente redução da capacidade de aporte da contrapartida pactuada nos termos de compromisso firmados no âmbito do PAC, bem como pelo aumento dos custos de materiais de construção e de serviços, decorrentes do aquecimento do mercado. Íntegra dos normativos estão disponíveis no site da CBIC, na área Legislação – Portarias – Ministério das Cidades.