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Câmara dos Deputados rejeita projeto da multa do FGTS

3 de julho de 2013

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A Câmara dos Deputados rejeitou a urgência para votação do projeto que prevê o direcionamento dos recursos da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa dos trabalhadores, para um fundo destinado a subsidiar o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Também estava na pauta a votação um projeto que prevê a extinção dessa multa, que é depositada pelo empregador nos casos de demissão sem justa causa, juntamente com a multa de 40%, a que os trabalhadores têm direito a sacar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que vai manter na pauta de amanhã a votação desse projeto que extingue a multa.

Fonte: Agência Brasil.

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