O Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC realizará no próximo mês de abril, em Maceió (AL), o 1º Seminário Jurídico da entidade sobre o tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica nos diversos ramos do direito: entendimentos dos Tribunais Superiores à luz da legislação e doutrina e jurisprudência”. O evento, que tem como público-alvo empresários do setor da construção e assessores jurídicos das entidades associadas à CBIC, contará com painéis sobre Direito Ambiental STJ, Direito Tributário STF, Direito Civil/Consumerista STJ e Direito Trabalhista TST. Novas informações sobre o evento serão divulgadas oportunamente.

O Conjur, composto por advogados, assessores jurídicos e empresários atuantes no segmento jurídico da construção civil de todas as entidades filiadas à CBIC, esteve reunido nesta quarta-feira (13/01), na sede da entidade, em Brasília, onde foram tratados, entre outros, assuntos relacionados às notícias sobre as ações em que a CBIC está como amicus curiae*: momento do pagamento do ITBI e pagamento pelo comprador da comissão de corretagem, e situação da construção civil em relação ao ICMS com a entrada em vigor a partir de 01/01/2016 da Emenda Constitucional 87/2015. Durante a reunião também foi discutido o regimento interno do Conjur, ocasião em que foi reforçada a importância da participação dos seus membros.

* Amicus curiae ou amigo da corte é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.