Enviado por Assessoria de comunicacao , qui, 12/05/2016 – 19:29
O excesso de Medidas Provisórias (MP) editadas pelo governo atual, jurisprudência, superposição de poderes e a mudança de regras no meio do caminho são apenas alguns dos pontos que afligem a indústria da construção e provocam insegurança jurídica no mercado imobiliário. O espinhoso assunto foi abordado por Carlos Pinto Del Mar, membro do Conselho Jurídico da vice-presidência de Incorporação e Terrenos Urbanos do Secovi-SP, em palestra na Comissão de Indústria da Construção (CII), nesta quinta-feira (12), durante o Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC). “A insegurança é sistêmica e está presente desde sempre, mas precisamos nos aprofundar no debate para chegar a uma relação mais justa para todas as partes”, afirmou. Para Del Mar, o momento atual trará uma leve melhora nos humores do setor, mas a questão não se resolverá a partir de uma mudança no governo Federal.
O tema começou a gerar maiores preocupações em 1981, apontou Del Mar, com o surgimento da Política Nacional do Meio Ambiente. Em 1986 veio a criação do CONAMA. O IBAMA foi criado três anos depois (1989). “O primeiro golpe na segurança jurídica vem da Legislação Ambiental, por sua aplicação imediata desde a constituição de 1988. A partir disso surgiu uma sobreposição de órgãos que se transformou em uma grande fonte de insegurança jurídica”, explicou o advogado.
Segundo Del Mar, a Lei de ação civil pública, aliada à independência funcional no Ministério Público (MP) também tem o impacto explosivo para o setor. “Se cria um cenário de impunidade. Isso da uma ideia de quanto é sistêmica essa insegurança”. O advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na década de 1990, é outro fator que tem trazido um enorme prejuízo para o setor imobiliário, ao levar ao extremo a judicialização dessa relação.
Marco regulatório
Presente ao debate e chamado para falar insegurança jurídica na intermediação de imóveis, Marcos Augusto Netto, presidente do Secovi-MS, chamou a atenção para a implantação de um novo marco regulatório sobre a questão, que está tramitando no Legislativo, para deixar mais justa a relação entre o corretor, a imobiliária e a incorporadora.
Para Marcelo Terra, coordenador do Conselho Jurídico da presidência do Secovi-SP, é preciso se concentrar nas causas do problema. Entre outros fatores, a origem está em questões políticas e sociológicas. “O cerne da questão está na influência do ser humano ao julgar. Somos influenciados pelas nossas circunstâncias”, ponderou. Nesse contexto, Terra considera que o universo jurídico passa por uma mudança de paradigma. A legislação atual é norteada por princípios e não por regras. “Hoje o aluno da faculdade de direito estuda princípios jurídicos; na minha época estudávamos regras e o juiz é um ser humano que às vezes julga pelas circunstâncias”.
Coordenado por Celso Petrucci, economista-chefe do Secovi-SP, o debate também contou com as presenças de José Carlos Braide Gama, vice-presidente da área Imobiliária do Sinduscon-CE, e Caio Portugal, presidente da Aelo.
A CII é uma iniciativa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e do SENAI Nacional.
