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Foi aprovado hoje, dia 9 de julho, na Comissão Mista, o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) à Medida Provisória 610/2013. O relatório incluiu na MP uma série de benefícios fiscais. A seguir, os principais pontos que diz respeito ao setor da Construção Civil:

A diretora do Departamento de Produção Habitacional do Ministério das Cidades, Maria do Carmo, destacou na última quinta-feira, dia 4 de julho, em Porto Alegre, durante a terceira edição do Projeto CBIC e Banco do Brasil – Em busca de novos mercados, que para empreendimentos com mais de 500 unidades habitacionais o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) poderá contratar, simultaneamente ao contrato das habitações, até o limite de 6% do valor de contrato, equipamentos de educação, saúde, assistência social, segurança e outros. De acordo com a diretora, para as obras finalizadas e em andamento, até o dia 1º de setembro de 2013, é possível contratar os equipamentos, desde que dimensionados. A partir desta data será obrigatória a contratação simultânea de infraestrutura, habitações e equipamentos sociais. Clique a seguir para acessar as apresentações da diretora Maria do Carmo e do diretor de Crédito Imobiliário do Banco do Brasil, Hamilton Rodrigues da Silva, bem como da Portaria 168/2013 do Ministério das Cidades.

Os vencedores do Prêmio CBIC de Responsabilidade Social serão premiados durante a solenidade de abertura do evento. Com o lema “O futuro que vamos construir juntos”, a previsão é de que o Enic reúna cerda de 1500 autoridades governamentais, empresários, jornalistas e estudantes de todo o País.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados rejeitou a urgência para votação do projeto que prevê o direcionamento dos recursos da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa dos trabalhadores, para um fundo destinado a subsidiar o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Será realizado de 2 a 4 de outubro, em Fortaleza, no Ceará, o 85º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic).

Nos últimos anos, a indústria da construção civil gaúcha dobrou o número de trabalhadores com carteira assinada, atingindo a marca de cerca de 155 mil postos de trabalho. A atividade construtiva vem cumprindo, desta forma, sua fundamental contribuição como instrumento de ativação econômica, o que é especialmente relevante numa conjuntura como a atual, em que o crescimento do PIB mostra-se muito aquém das necessidades da nação. Entretanto, nosso desempenho vem sendo dificultado, porque o setor público não se preparou para esse crescimento. A infraestrutura dos órgãos responsáveis pelos licenciamentos, controles e fiscalizações não recebeu os investimentos necessários para fazer frente a essa mudança. Isto fez com que a burocracia estatal se tornasse a grande âncora do desenvolvimento do País. Nesse ambiente de pressão surgem as dificuldades; novos e maiores obstáculos aparecem todo o dia para quem pretende empreender.