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O governo federal estabeleceu em R$ 25 mil, por beneficiário, o valor da subvenção para construção de moradias dentro da segunda fase do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em cidades com até 50 mil habitantes.

Os interessados em concorrer ao Prêmio CBIC de Responsabilidade Social – edição 2012 podem efetuar suas inscrições até o dia 18 de maio

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou no último dia 22 de março, no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria nº 138, consulta pública sobre “Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Componentes dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para proteção contra quedas com diferença de nível – Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava-Queda e Talabarte de Segurança”.

EM QUEDA Diminuição de taxas pela Caixa entrou em vigor ontem, e a do Banco do Brasil terá início na quinta A ofensiva patrocinada pelo governo federal para baixar os juros no Brasil começou na prática ontem, com a redução imediata das taxas cobradas pela Caixa para os seus 25 milhões de clientes.

Na corrida atrás das novidades, o consumidor é um dos principais beneficiados. Afinal, para conquistá-lo, vários fatores são levados em consideração.

O fundamento do STJ na decisão foi o art. 1.336 do Código Civil, que no §1º delega aos condomínios, ao atualizarem suas convenções, definirem o percentual de juros para os inadimplentes.

Lei nº 12.607, de 4 de Abril de 2012

Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.331 ……………………………………………………………………

§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
………………………………………………………………………………….." (NR)

Art. 2º ( VETADO).

Brasília, 4 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aguinaldo Ribeiro

Publicação:
Diário Oficial da União – Seção 1 – 05/04/2012 , Página 1 (Publicação Original

“Obrabilidade”. Não adianta procurar, a palavra não consta no dicionário da língua portuguesa. Mas pode ser considerada novidade no manual de “Titês”. No último dia 30 de março, Tite visitou a obra do estádio do Corinthians, em Itaquera, e deu uma preleção para mais de mil funcionários.