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Foi publicada ontem (15), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Nº 36/2009, do Ministério das Cidades, que regulamenta a Resolução 141, de 10 de junho de 2009, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), que criou o Programa Habitacional Popular – Entidades – Minha Casa, Minha Vida, com a utilização dos recursos da União, previstos no art. 18 da Lei Nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Íntegra da Instrução Normativa no site da CBIC, na área Legislação – Instrução Normativa – Ministério das Cidades.

A Portaria 239/2009, do Ministério das Cidades, foi publicada ontem (15) no Diário Oficial da União. O normativo autoriza a redução de até 40% do valor da contrapartida pactuada nos Termos de Compromisso firmados no âmbito das ações de Saneamento Ambiental e de Habitação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Essa redução se justifica pela conjuntura econômica, que provocou queda na arrecadação de tributos pelos entes púbicos e conseqüente redução da capacidade de aporte da contrapartida pactuada nos termos de compromisso firmados no âmbito do PAC, bem como pelo aumento dos custos de materiais de construção e de serviços, decorrentes do aquecimento do mercado. Íntegra dos normativos estão disponíveis no site da CBIC, na área Legislação – Portarias – Ministério das Cidades.

O Congresso Nacional aprovou ontem (15) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010. Dentre as novidades, a eliminação do dispositivo que autorizaria o governo, na hipótese de não aprovação pelo Congresso do Orçamento Anual, a gastar o equivalente a 1/12 avos por mês dos investimentos previstos em sua proposta encaminhada ao Parlamento. Pela regra vigente seria 1/12 avos da execução orçamentária do ano anterior. Outra novidade, é que a votação da lista de obras com indícios de irregularidades graves, feita durante a análise do projeto orçamentário, poderá ser precedida de audiências públicas. Os debates contarão com os responsáveis pelas obras. Tal medida pode evitar a paralisação sumária das obras. Além disso, o projeto reduziu para até R$ 22,5 bilhões o dinheiro a ser economizado com o superávit primário, para destiná-los a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no próximo ano. A esse montante, o Executivo poderá acrescentar os recursos de um eventual excesso de superávit primário em 2009, que foi de onde surgiram os recursos deste ano para o Programa Minha Casa, Minha Vida, e os chamados restos a pagar, que são as dívidas do governo de orçamentos de anos anteriores. Os recursos do PAC não poderão ser contingenciados.

O Congresso aprovou, ontem, a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2010, sem o que não seria possível haver, oficialmente, recesso parlamentar em julho. Pressionado pelo risco de comprometimento do programa “Minha Casa Minha Vida”, o governo fez novas concessões à oposição, para garantir acordo e evitar obstrução.

O Índice Imobiliário (Imob), que reúne as ações das empresas do setor da construção na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), serve como termômetro do setor. Entre janeiro e junho esses papeis já subiram 53,61%. Incluindo as primeiras duas semanas de julho ao período, a alta vai para 63%.

As taxas de juros do crédito no Brasil caíram pelo quinto mês consecutivo em junho, aponta pesquisa da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) divulgada nesta quarta-feira, 15. De acordo com o coordenador do trabalho e vice-presidente da Anefac, Miguel José Ribeiro de Oliveira, a pesquisa mostra o retorno do crédito às condições anteriores a setembro de 2008, marco do início da crise global. Isso é observado, segundo ele, tanto no alongamento dos prazos dos financiamento como na redução dos juros das operações de crédito.