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Informações do autor

IMÓVEIS: Caixa define distribuição de recursos do FGTS

SÃO PAULO – A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, circular com a definição da distribuição de recursos do orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) neste ano. No total serão distribuídos R$ 24,6 bilhões.

CMN reduz exigências para contração de linha de capital de giro da Caixa Econômica

O Conselho Monetário Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), reduzir as exigências feitas às construtoras para a linha de capital de giro de R$ 3 bilhões, a ser viabilizada pela Caixa Econômica Federal, com recursos da caderneta de poupança. Com a mudança, as construtoras não terão mais de constituir o chamado "patrimônio de afetação" para ter acesso à linha de crédito.

Licenciamento Ambiental

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 12/03 (PLP 388/07 – PAC), que define as competências da União, Estados, DF e Municípios para o licenciamento ambiental. A matéria ainda será apreciada pelo Plenário, onde depende de quorum qualificado. Um dos pontos é a permissão para que a fiscalização do empreendimento seja feita por mais de um órgão ambiental. Destaque para Votação em Separado (DVS) do deputado Gerson Peres (PP/PA) permitiu construção de acordo com o relator na CCJC, com apoio da CNI, pelo qual se admite a multiplicidade de fiscalizações, mas, em contrapartida, limita a emissão de auto de infração somente pelo órgão licenciador. Com isso, impede-se que mais de um órgão possa multar, embargar ou adotar outras medidas punitivas em relação aos empreendimentos. Os demais pontos, que envolvem questões como competência do Conama para definir a tipologia dos empreendimentos que serão licenciados pelo Ibama e a competência dos Estados para autorizar a supressão de vegetação em propriedades rurais, foram objeto de debate na reunião. Integra de nota sobre o assunto está à disposição dos interessados no CBIC Legislativo.

Senado aprova medida sobre parcelamento de débitos tributários federais

O Plenário do Senado aprovou ontem (29/04) o projeto de lei de conversão (PLV 2/2009) à Medida Provisória 449, com emendas. A medida permite o parcelamento de débitos tributários federais e estabelece o perdão de dívidas de contribuintes junto à União. O relator revisor, senador Francisco Dornelles (PP/RJ), promoveu 19 alterações no PLV, dentre as quais se destaca a determinação de que os auditores-fiscais serão os representantes fazendários no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Durante a votação, dois destaques foram aprovados. Um, do senador Aloizio Mercadante (PT/SP), que restabeleceu dispositivo previsto no texto original da MP que considera confissão de dívida a declaração à SRFB e ao Conselho Curador do FGTS dos dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do Fundo. Outro, do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que estabelece a aplicação de multa de 2% sobre o montante das contribuições não declaradas, ainda que integralmente pagas, caso a empresa deixe de encaminhar a declaração referida no destaque do senador Aloizio Mercadante. Íntegra da nota, que destaca as principais inovações do parecer do relator, foi publicada hoje no CBIC Legislativo

Regulamentação do RET para as incorporações imobiliárias

Foi publicada ontem (29/04) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 934, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que trata do regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Íntegra da IN no site da CBIC, na área de Legislação – Instrução Normativa.

CBIC prevê crescimento de 3% do setor em 2009

O presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, avalia que o crescimento do setor em 2009 será de 3%. A previsão foi feita nesta quarta-feira (29/04), em palestra realizada no Fórum Abrafati da Indústria de Tintas – Revisão 2009. "Ainda que tenhamos dificuldades, a previsão é de crescimento de 3%. Nosso setor tem ótima desenvoltura e podemos ter uma performance melhor do que a média dos demais setores", afirmou. Segundo Simão, o setor imobiliário certamente não atingirá o patamar de 2008, mas ainda assim "não vamos fazer feio", com o crédito atingindo um resultado acima dos R$ 25 bilhões. O presidente da CBIC embasa sua previsão em três fatores: a melhora da execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em seu terceiro ano de vigência, o lançamento do Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional do governo federal, e o início das obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014. "Depois que forem definidas as cidades-sedes da Copa, terão início os trabalhos. As primeiras obras deverão ser as de mobilidade urbana, que já tem projetos prontos", disse. Diversos expositores participaram do fórum. O consultor Juan Jensen, da Tendências Consultoria, fez palestra sobre a economia brasileira em meio à crise internacional. Ele abordou o tema da construção que, segundo a previsão da Tendência, crescerá em 2009. "Acreditamos, sim, que haverá recuperação do setor da construção. O resultado só não vai ser melhor porque a queda no primeiro trimestre foi muito alta. O programa habitacional lançado pelo governo recentemente contribuirá para o crescimento", afirmou.

Programa habitacional está gerando preocupação

Brasília. O presidente Lula da Silva manifestou preocupação com o andamento do programa ´Minha Casa, Minha Vida´, segundo uma fonte ouvida pela Agência Estado. A notícia divulgada ontem, mostrando que até agora a Caixa não assinou nenhum contrato, incomodou o presidente, que durante o lançamento do programa havia pedido eficiência na gestão.

Infraestrutura de transportes

A Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Nacional promove no dia 12 de maio, às 14h, na Câmara dos Deputados, em Brasília, debate sobre Infraestrutura de Transportes – Novos paradigmas de controle, fiscalização e responsabilidades. A motivação do Estudo será apresentada pelo vice-presidente da CBIC e presidente da Aneor, José Alberto Pereira Ribeiro. A apresentação do estudo será focada nos temas "Atividades do Tribunal de Contas da União em 2008"; "Fiscalização de Obras Públicas: dinâmica entre Congresso Nacional e TCU, com destaque para Fiscalização de Obras Públicas – protagonismo do TCU e atuação residual do Congresso Nacional, e Fiscalização e Controle em Jurisdições Paradigmáticas (Estados Unidos, Reino Unido, Nova Zelândia e Alemanha). Mais informações pelo telefone (61) 3325-7543.