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Os recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), que integra o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), lançado em março pelo governo federal, serão distribuídos entre as unidades da Federação. Tal distribuição será feita de acordo com a estimativa do déficit habitacional, considerando os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao ano de 2007 e suas atualizações. A decisão integra o Decreto 6.819, de 13 de abril de 2009, que regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25/03/09, que dispõe sobre o PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

O Conselho Monetário Nacional estabeleceu as condições a serem observadas na aplicação de recursos do BNDES na linha especial a ser criada pela Caixa Econômica Federal para financiamento de infra-estrutura em projetos de habitação popular ao amparo do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a MP 459/09. As condições são as seguintes: recursos até R$ 5 bilhões; agente financeiro – Caixa Econômica Federal; finalidade – criação de linha especial na Caixa para financiamento de infra-estrutura em projetos de habitação popular; fonte de recursos – BNDES, oriunda dos recursos autorizados pela MP 459/09; limite – até cem por cento dos custos orçados para as intervenções em infraestrutura externa ou interna, limitado a dez por cento do custo total do empreendimento habitacional; encargos financeiros para o mutuário final – Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida de um por cento ao ano, aí incluída a remuneração do agente financeiro de um por cento ao ano; prazo total de financiamento para o mutuário final – até 54 meses; prazo de amortização para o mutuário final – até 36 meses, e prazo de carência para o mutuário final – até o final da obra, limitado a 18 meses. A decisão integra a Resolução 3710 do Banco Central, que dispõe sobre os recursos do BNDES e da Caixa para aplicação no Programa Minha Casa, Minha Vida.

O governo reajustou em até 30% o valor que pagará às construtoras que fizerem apartamentos para a população com renda de até três salários mínimos (R$ 1.395), dentro do programa habitacional que promete entregar 1 milhão de moradias. Nas casas, o reajuste chega a até 20%.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgou ontem as regras para financiar o investimento em infra-estrutura dentro do programa habitacional ´Minha Casa, Minha Vida´. O prazo para contratação dessa linha de crédito é dezembro de 2012, o que significa que podem ser atendidas obras que vão começar apenas em 2013. Conforme já anunciado, serão R$ 5 bilhões do BNDES, que serão emprestados por meio da Caixa Econômica Federal para as construtoras.

A Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC realizará no próximo dia 24, em Maceió, Alagoas, evento sobre questões trabalhistas. Assuntos como tercerização; redução da jornada de trabalho, sem redução do salário; Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e cota de aprendiz.

O vice-presidente de governo da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, também participou nesta quarta-feira, 15 de abril, da reunião do Conselho de Administração da CBIC, esclarecendo detalhes do Programa Minha Casa, Minha Vida. Informou que foram realizadas reuniões com as Gidurs e com os técnicos sobre o programa. Possíveis dificuldades na ponta devem ser informadas à CBIC para que possam ser tomadas as providências cabíveis junto à instituição para evitar que projetos emperrem na instituição. Esclarecendo dúvidas de membros do Conselho, a Caixa informou que quer incentivar a construção de unidades habitacionais com energia solar, mas não vai exigir que isso ocorra em todos os empreendimentos e em todas as cidades. Está se discutindo se terá informações com relação às regiões. "Se houver dois projetos e um for ambientalmente correto, este passará na frente", disse Hereda. Jorge Hereda informou que detalhamentos do Programa já estão disponíveis no site da entidade .