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A Secretaria Nacional de Habitação (SNH) do Ministério das Cidades, colocou no ar esta semana um conjunto de especificações para os empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), compatíveis com a Norma a de Desempenho (ABNT NBR 15575 – Edificações Habitacionais – Desempenho). No portal foi inserido o catálogo/documentação técnica para sistemas convencionais que foram desenvolvidos, por iniciativa do Ministério das Cidades, em parceria com a Caixa, entidades públicas e privadas, para apoiar incorporadores, construtores, projetistas, fabricantes de componentes, empreendedores em geral, na obtenção de edificações que atendam aos requisitos, critérios e parâmetros de Desempenho estabelecidos na ABNT NBR 15575. O material é composto por quatro cadernos:

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar ao SindusCon-SP que suspende a exigência de comprovação de quitação de Imposto sobre Serviços (ISS) para a emissão do “Habite-se”.

No fim de outubro o governo federal se comprometeu com o setor da construção que as faixas 1 e 1,5 da terceira fase do programa Minha Casa, Minha Vida entrarão em vigor no início de 2016 – as faixas 2 e 3 devem ser lançadas ainda este mês.

Na opinião de corretores, construtoras e investidores os preços dos imóveis devem permanecer estáveis em 2015.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial em processo iniciado pelo SindusCon-SP em favor de suas empresas associadas, decidiu que as construtoras devem recolher o PIS e a Cofins sobre as receitas integrais do contrato de empreitada, não podendo abater da base de cálculo os valores repassados aos empreiteiros. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça em 21 de outubro de 2015.

Além de suas obrigações patronais previstas pela legislação brasileira, as empresas devem ter a plena consciência de seus direitos perante a Justiça do Trabalho. A afirmação é do advogado empresarial Marcelo Pinto de Carvalho, que atua nas áreas Trabalhista e Tributária, e ministrou um curso gratuito na Regional Presidente Prudente do SindusCon-SP para orientar os empregadores sobre o atendimento da fiscalização do trabalho.

Tramita na Câmara Legislativa do DF o Projeto de Lei nº 726/2015, que propõe alterar as regras sobre construções classificadas como polos atrativos de trânsito, aquelas que resultam em aumento no fluxo de viagens de veículos e pedestres. Na prática, o projeto visa tornar mais rápida a liberação de empreendimentos imobiliários residenciais e comerciais. Com a proposta, o governo tira do empreendedor as responsabilidades de produzir o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e de executar as obras de adequação nas vias públicas em virtude da edificação. A ideia é simplificar o processo. Se o modelo virar lei, o responsável pelo projeto ficará obrigado a pagar a Contrapartida de Mobilidade Urbana.