Estados e Municípios têm até o final do ano para constituírem fundo de Habitação e respectivos conselhos gestores.
Os estados e municípios brasileiros com população superior a 20 mil habitantes têm até o dia 31 de dezembro para constituir os seus Planos Estaduais de Habitação de Interesse Social, bem como seus Fundos de Habitação e respectivos conselhos gestores. Para os municípios com população inferior a 20 mil habitantes, o prazo é até o final de 2009.